Termos e condições

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

Índice:

Artigo 1.º – Definições

Artigo 2.º – Identificação do profissional

Artigo 3.º - Aplicabilidade

Artigo 4.º – A oferta

Artigo 5.º – O contrato

Artigo 6.º – Direito de livre resolução

Artigo 7.º – Custos em caso de livre resolução

Artigo 8.º – Exclusão do direito de livre resolução

Artigo 9.º - O preço

Artigo 10.º - Conformidade e garantia

Artigo 11.º – Entrega e execução

Artigo 12.º – Contratos de duração prolongada

Artigo 13.º - Pagamento

Artigo 14.º – Procedimento de reclamação

Artigo 15.º – Disposições adicionais ou alternativas

Artigo 1.º – Definições

Aplicam-se as seguintes definições às presentes condições:

1. Profissional: a pessoa singular ou coletiva que propõe produtos e/ou serviços aos consumidores à distância;
2. Consumidor: a pessoa singular que não atua no âmbito da sua atividade profissional ou comercial e celebra um contrato à distância com o profissional;
3. Contrato à distância: um contrato celebrado exclusivamente através de uma ou mais técnicas de comunicação à distância, no âmbito de um sistema organizado pelo profissional para a venda à distância de produtos e/ou serviços, até ao momento da celebração do contrato, inclusive;
4. Técnica de comunicação à distância: um meio que pode ser utilizado para celebrar um contrato sem que o consumidor e o profissional estejam simultaneamente no mesmo local;
5. Prazo de livre resolução: o período durante o qual o consumidor pode exercer o seu direito de livre resolução;
6. Direito de livre resolução: a possibilidade de o consumidor resolver o contrato à distância durante o prazo de livre resolução;
7. Dia: dia de calendário;
8. Contrato de duração prolongada: um contrato à distância relativo a uma série de produtos e/ou serviços cuja entrega e/ou aquisição ocorre ao longo de um determinado período;
9. Suporte duradouro: qualquer meio que permita ao consumidor ou ao profissional armazenar informação que lhe seja pessoalmente dirigida, de forma a possibilitar a sua consulta futura e a reprodução inalterada da informação armazenada.

Artigo 2.º – Identificação do profissional

Denominação social:                Car-Bags.com B.V.

Morada registada:           Van Hilststraat 4

5145 RL Waalwijk

Países Baixos

Número de telefone:           +31-416-660 715

Horário de funcionamento:                De segunda a sexta-feira, das 7:30 às 16:30.

Endereço de e-mail:                 Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ter o JavaScript autorizado para o visualizar.

N.º de registo na Câmara de Comércio: 94264368

N.º de identificação para efeitos de IVA:        NL866699624B01

Artigo 3.º - Aplicabilidade

1. As presentes condições gerais aplicam-se a todas as ofertas do profissional e a todos os contratos à distância celebrados entre o profissional e um consumidor.
2. O consumidor receberá o texto das presentes condições gerais antes da celebração do contrato. Se tal não for razoavelmente possível, o profissional deverá informar o consumidor, antes da celebração de um contrato à distância, de que as condições gerais estão disponíveis para consulta e de que serão enviadas ao consumidor, gratuitamente, logo que possível e a pedido deste.
3. Se o contrato à distância for celebrado por via eletrónica, em derrogação do disposto no número anterior e antes da celebração do contrato, o texto das presentes condições gerais poderá ser enviado ao consumidor por via eletrónica, de forma a que este possa facilmente guardá-lo num suporte duradouro. Se tal não for razoavelmente possível, o consumidor será informado, antes da celebração do contrato, do local onde as condições gerais podem ser consultadas por via eletrónica e de que, a pedido, lhe serão enviadas gratuitamente, por via eletrónica ou por outro meio.
4. Em caso de existência de condições específicas relativas a um produto ou serviço, além das presentes condições gerais, os números dois e três aplicam-se por analogia e, em caso de conflito entre condições gerais, o consumidor poderá sempre invocar a disposição aplicável que lhe seja mais favorável.

Artigo 4.º – A oferta

1. Se uma oferta tiver um prazo de validade limitado ou estiver sujeita a condições, tal será expressamente indicado na oferta.
2. A oferta contém uma descrição completa e exata dos produtos e/ou serviços propostos. A descrição é suficientemente detalhada para permitir ao consumidor avaliar devidamente a oferta. Se o profissional utilizar imagens, estas representarão fielmente os produtos e/ou serviços propostos. O profissional não fica vinculado por erros ou lapsos manifestos na oferta.

Todas as ofertas incluirão informações suficientes para que o cliente compreenda claramente os direitos e obrigações associados à sua aceitação. Estas informações incluirão, em particular:

• o preço, incluindo impostos;
• eventuais custos de entrega;
• a forma de celebração do contrato e as ações necessárias para esse efeito;
• se o direito de livre resolução é ou não aplicável;
• as modalidades de pagamento, entrega ou execução do contrato;
• o prazo para aceitar a oferta ou o período durante o qual o preço se mantém válido;
• o custo da comunicação à distância, caso os custos de utilização da técnica de comunicação à distância sejam calculados com base diferente da tarifa base;
• se o contrato for arquivado após a sua celebração, a forma como o cliente poderá aceder ao mesmo;
• a forma como o consumidor pode obter informações sobre as ações que não pretende que sejam realizadas antes da celebração do contrato, bem como a forma de as corrigir antes da celebração do contrato;
• os idiomas, além do neerlandês, em que o contrato pode ser celebrado;
• os códigos de conduta a que o profissional está sujeito e a forma como o consumidor pode consultá-los por via eletrónica; e
• a duração mínima do contrato à distância, no caso de um contrato que implique o fornecimento contínuo ou periódico de produtos ou serviços.

Artigo 5.º – O contrato

1. Sem prejuízo do disposto no n.º 4, o contrato é celebrado no momento em que o consumidor aceita a oferta e são cumpridas as condições aplicáveis.
2. Se o consumidor aceitar o contrato por via eletrónica, o profissional confirmará imediatamente, por via eletrónica, a receção da aceitação da oferta. O consumidor pode resolver o contrato enquanto a receção da aceitação não tiver sido confirmada.
3. Se o contrato for celebrado por via eletrónica, o profissional tomará as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger a transmissão eletrónica de dados e garantir a segurança do ambiente web. Se o consumidor puder efetuar pagamentos por via eletrónica, o profissional adotará medidas de segurança adequadas.
4. O profissional poderá obter informações, dentro dos limites legais, sobre a capacidade do consumidor para cumprir as suas obrigações de pagamento, bem como sobre factos e fatores importantes para a celebração responsável do contrato à distância. Se essa investigação fornecer ao profissional motivos válidos para não celebrar o contrato, este terá o direito de recusar uma encomenda ou um pedido, ou de sujeitar a sua execução a condições especiais, indicando os respetivos motivos.
5. O profissional enviará ao consumidor, juntamente com o produto ou serviço, as seguintes informações, por escrito ou de forma que este as possa guardar num suporte duradouro acessível:

a.  o endereço do estabelecimento do profissional onde o consumidor pode apresentar uma reclamação;

b.  as condições em que o consumidor pode exercer o direito de livre resolução e a forma de o fazer, ou uma declaração clara relativa à exclusão desse direito;

c.   informações sobre os serviços pós-venda e as garantias existentes;

d.  os dados referidos no artigo 4.º, n.º 3, das presentes condições, salvo se o profissional já os tiver fornecido ao consumidor antes da celebração do contrato;

e.  os requisitos para a resolução do contrato, se a sua duração for superior a um ano ou se for por tempo indeterminado.

6. Se o profissional se tiver comprometido a fornecer uma série de produtos ou serviços, a disposição do número anterior aplica-se apenas à primeira entrega.

Artigo 6.º – Direito de livre resolução

Em caso de entrega de produtos:

1. Tem o direito de resolver a sua encomenda no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo de livre resolução termina 14 dias após o dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.
2. Para exercer o direito de livre resolução, deve informar-nos (Car-Bags.com, Van Hilststraat 4, 5145 RL Waalwijk - The Netherlands, Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ter o JavaScript autorizado para o visualizar., Telefone: + 31 416 660 715) no prazo de 14 dias após a receção dos bens, através de uma declaração inequívoca (por exemplo, por escrito, enviada por correio, fax ou e-mail), da sua decisão de resolver a encomenda.
3. O direito de livre resolução aplica-se apenas a clientes da União Europeia.
4. Os clientes empresariais (B2B) não estão abrangidos pelo direito de livre resolução.

Em caso de prestação de serviços:

1. Quando são prestados serviços, o consumidor pode resolver o contrato, sem indicar qualquer motivo, no prazo de sete dias úteis a contar do dia da celebração do contrato.
2. Para exercer o seu direito de livre resolução, o consumidor deve seguir as instruções razoáveis e claras fornecidas pelo profissional no momento da apresentação da oferta e/ou, o mais tardar, no momento da entrega.

Artigo 7.º – Custos em caso de livre resolução

1. Se o consumidor exercer o seu direito de livre resolução, ser-lhe-ão cobrados, no máximo, os custos diretos da devolução dos bens.
2. Se o consumidor tiver pago algum montante, reembolsaremos esse montante assim que recebermos os bens devolvidos ou assim que o consumidor apresentar prova de que os enviou, consoante o que ocorrer primeiro, e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias. 
3. O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo se o consumidor tiver acordado expressamente de outra forma; em qualquer caso, o reembolso não terá quaisquer custos para o consumidor.

Artigo 8.º – Exclusão do direito de livre resolução

1. O profissional só pode excluir o direito de livre resolução do consumidor se tiver indicado claramente essa exclusão no momento da apresentação da oferta ou, pelo menos, em tempo útil antes da celebração do contrato.
2. A exclusão do direito de livre resolução só é possível relativamente a produtos:

a.  que o profissional tenha fabricado de acordo com as especificações do consumidor;

b.  que sejam claramente de natureza pessoal;

c.   que, pela sua natureza, não possam ser devolvidos;

d.  que se deteriorem rapidamente ou se tornem obsoletos;

e.  cujo preço esteja sujeito a flutuações (no mercado financeiro) que escapem ao controlo do profissional;

f.   que sejam exemplares individuais de jornais e revistas;

g.  que sejam gravações áudio ou vídeo e programas informáticos cujo selo tenha sido quebrado pelo consumidor.

3. A exclusão do direito de livre resolução só é possível relativamente a serviços:

a.  relacionados com alojamento, transporte, restauração ou atividades de lazer, a realizar numa data ou durante um período determinados;

b.  cuja prestação tenha começado, com o consentimento expresso do consumidor, antes de terminado o prazo de livre resolução;

c.   relacionados com apostas e lotarias.

4. O direito de livre resolução aplica-se apenas a clientes da União Europeia.
5. Os clientes empresariais (B2B) não estão abrangidos pelo direito de livre resolução.

Artigo 9.º - O preço

1. Durante o prazo de validade indicado na oferta, os preços dos produtos e/ou serviços propostos não serão aumentados, exceto em consequência de alterações das taxas de IVA.
2. Em derrogação do número anterior, o profissional poderá propor produtos ou serviços a preços variáveis, se estes estiverem sujeitos a flutuações (no mercado financeiro) que escapem ao seu controlo. A oferta deverá mencionar essas flutuações e o facto de os preços indicados serem preços recomendados.
3. Os aumentos de preços nos 3 meses seguintes à celebração do contrato só são permitidos se resultarem de disposições ou normas legais.
4. Os aumentos de preços após os 3 meses seguintes à celebração do contrato só são permitidos se tiverem sido estipulados pelo profissional e:

a.  resultarem de disposições ou normas legais; ou

b.  o consumidor tiver o direito de resolver o contrato no dia em que o aumento de preço entrar em vigor.

5. Os preços indicados para os produtos ou serviços propostos incluem IVA.

Artigo 10.º - Conformidade e garantia

1. O profissional garante que os produtos e/ou serviços cumprem o contrato, as especificações indicadas na oferta, os requisitos razoáveis de fiabilidade e/ou aptidão para o fim a que se destinam, bem como as disposições legais e/ou regulamentares em vigor à data da celebração do contrato.
2. Uma garantia oferecida pelo profissional, fabricante ou importador não afeta os direitos e as pretensões que o consumidor possa exercer ao abrigo da lei e/ou do contrato à distância em caso de incumprimento das obrigações do profissional perante o consumidor.

Artigo 11.º – Entrega e execução

1. O profissional terá o maior cuidado possível ao receber e executar encomendas de produtos e ao avaliar pedidos de prestação de serviços.
2. Considera-se que o local de entrega é o endereço indicado pelo consumidor à empresa.
3. Tendo em conta o disposto no artigo 4.º das presentes condições gerais, a empresa executará as encomendas aceites com a maior brevidade possível e, o mais tardar, no prazo de 30 dias, salvo se tiver sido acordado um prazo de entrega mais longo. Se a entrega se atrasar ou se uma encomenda não puder ser executada, ou apenas parcialmente, o consumidor será informado desse facto, o mais tardar, no prazo de um mês após a realização da encomenda. Nesse caso, o consumidor tem o direito de resolver o contrato sem custos e de exigir uma eventual indemnização.
4. Em caso de resolução, conforme descrito no número anterior, o profissional reembolsará o consumidor do montante pago o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de 30 dias após a resolução.
5. Se não for possível entregar um produto encomendado, o profissional tentará fornecer um artigo de substituição. O profissional indicará, de forma clara e compreensível, que será fornecido um artigo de substituição, o mais tardar no momento da entrega. O direito de livre resolução não pode ser excluído no caso de artigos de substituição. Os custos de devolução ficam a cargo do profissional.
6. O risco de danos e/ou perda dos produtos é da responsabilidade do profissional até ao momento da entrega ao consumidor, salvo acordo expresso em contrário.
7. Indicou à transportadora que a sua encomenda pode ser deixada num determinado local no exterior quando não estiver em casa? Nesse caso, deixamos de ser responsáveis por danos na encomenda ou pelo seu roubo. Por isso, escolha sempre um local seco e seguro onde o estafeta possa deixar a encomenda.
8. Os nossos produtos não podem ser exportados para países ou regiões em violação das leis e regulamentos aplicáveis em matéria de sanções. Os produtos também não podem ser revendidos a pessoas incluídas nas listas de sanções da UE e/ou na lista OFAC de cidadãos especialmente designados e pessoas bloqueadas (SDN).
9. Verifique a sua encomenda imediatamente após a receção e comunique quaisquer danos de transporte no prazo de 36 horas, incluindo fotografias. Após esse prazo, os danos poderão ter ocorrido posteriormente e não podemos garantir que a sua reclamação seja tratada como dano de transporte.

Artigo 12.º – Contratos de duração prolongada

1. O consumidor tem sempre o direito de resolver um contrato celebrado por tempo indeterminado, tendo em conta as regras de resolução aplicáveis e um prazo de pré-aviso máximo de um mês.
2. A duração máxima de um contrato celebrado por tempo indeterminado é de dois anos. Se as partes tiverem acordado que o contrato à distância será prorrogado automaticamente, o contrato passará a vigorar por tempo indeterminado e o prazo de pré-aviso máximo para a sua resolução será de um mês.

Artigo 13.º - Pagamento

1. Salvo se tiver sido acordada uma data posterior, o consumidor deve pagar os montantes devidos no prazo de catorze dias após a entrega dos bens ou, no caso de um contrato de prestação de serviços, no prazo de catorze dias após a emissão dos documentos relativos ao contrato.
2. Na venda de produtos a consumidores, as condições gerais nunca podem exigir um pagamento antecipado superior a 50%. Quando for estipulado um pagamento antecipado, o consumidor não pode invocar direitos relativos à execução da encomenda ou do(s) serviço(s) antes de efetuar o pagamento antecipado estipulado.
3. O consumidor é obrigado a informar imediatamente o profissional de quaisquer inexatidões nos dados de pagamento fornecidos ou comunicados.
4. Em caso de falta de pagamento por parte do consumidor, o profissional tem o direito, sem prejuízo dos limites legais, de cobrar ao consumidor custos razoáveis que lhe tenham sido comunicados previamente.

Artigo 14.º – Procedimento de reclamação

1. O profissional dispõe de um procedimento de reclamação, devidamente divulgado, e tratará as reclamações de acordo com esse procedimento.
2. O consumidor que detete um defeito deve apresentar sem demora ao profissional uma reclamação completa e claramente especificada relativa à execução do contrato.
3. As reclamações apresentadas ao profissional serão respondidas no prazo de 14 dias a contar da data da sua receção. Se se prever que o tratamento de uma reclamação exigirá mais tempo, o profissional responderá no prazo de 14 dias, confirmando a sua receção e indicando quando o consumidor poderá esperar uma resposta mais detalhada.
4. Em último recurso, se não conseguirmos resolver a sua reclamação, pode também apresentá-la à Comissão de Resolução de Litígios através da Plataforma RLL europeia.

Artigo 15.º – Disposições adicionais ou alternativas

Quaisquer disposições adicionais ou diferentes das presentes condições gerais não podem ser prejudiciais para o consumidor e devem ser registadas por escrito ou de forma que o consumidor as possa guardar facilmente num suporte duradouro acessível.